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Fazenda informa que ainda vai definir 2ª feira recursos para a Lei Kandir
22:12:00 23/12/2004
Lourenço Melo
Repórter da Agência Brasil
Brasília ? O Ministério da Fazenda distribuiu nota à imprensa hoje à noite, informando que na reunião do ministro Antônio Palocci com os governadores não foi definido o valor que será incluído no Orçamento de 2005 para compensação da liberação do ICMS(tributo estadual) das exportações, decorrente da Lei Kandir.
Na´próxima segunda-feira (27) o ministro da Fazenda manterá novos contatos com os governadores, o relator e o presidente da Comissão Mista de Orçamento do Congresso para definir a questão, segundo a nota. Na reunião realizada hoje, de acordo com a nota, foi discutida a criação de novo modelo de compensação da desoneração de ICMS nas exportações, "assunto muito importante para racionalizar a estrutura tributária brasileira, compensar de forma adequada os estados exportadores e superar a dificuldade que algumas empresas vêm encontrando no ressarcimento de seus créditos nas exportações".
O Ministério da Fazenda informou que vai apresentar ao governadores, em janeiro próximo, proposta para uma solução até março da compensação das perdas com a Lei Kandir, que isentou as exportações de ICMS.
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Fonte: Agencia Brasil
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